Termos de Uso

Bem-vindo à Resumaker S.L. (a "Empresa", "Resumaker", "nós"). Estes Termos de Uso ("Termos") aplicam-se à Empresa e a todas as suas afiliadas em todo o mundo. Quando for feita referência à Empresa nestes Termos, ela deverá incluir todas as suas Afiliadas, quando aplicável. Site do Resumaker localizado em https://cv-br.com/  e todos os outros sites, sites móveis, serviços, aplicativos, sites e/ou ferramentas em que estes Termos aparecem ou estão vinculados (coletivamente, o "Site"). Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral e completo (o "Acordo") entre o usuário e a Empresa. Você ou a Resumaker podem ser referidos individualmente como "Parte" ou coletivamente como "Partes".

Oferecemos nosso Site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis no Site para você, o "Usuário", condicionados à sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui declarados. Dedique algum tempo para analisar o Contrato com o qual está concordando. Se você não entender estes Termos ou não concordar em ficar vinculado a eles ou à Política de Privacidade, não poderá acessar ou usar o Site ou nossos Serviços (definidos abaixo) e deverá interromper imediatamente o acesso ou o uso do Site.

Operamos globalmente e, como resultado, leis diferentes podem ser aplicadas dependendo do local de residência do usuário. Estes Termos devem ser aplicados a todos os usuários, independentemente da localização geográfica, na medida em que sejam legalmente aplicáveis no local de residência de cada usuário.

 

Nossos Serviços são destinados a usuários com pelo menos 18 anos de idade.

 

* Se você for residente da União Europeia, consulte a seção Residentes da UE - Termos suplementares para obter mais informações sobre termos adicionais ou alternativos específicos que se aplicam a você.

 

* Se você for residente dos Estados Unidos, consulte Residentes dos EUA – Termos suplementares para obter mais informações sobre termos adicionais ou alternativos específicos que se aplicam a você.

Ao ler a declaração e usar o Site, você declara que concordou com os termos escritos nesta declaração e concorda em aceitar futuros termos alterados. Caso use nossos Serviços em nome de uma organização, você concorda com estes Termos em seu nome ou em nome da sua organização e de seus usuários autorizados, e reconhece que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos. O contrato é eletrônico, e apresentaremos os Termos ao cliente antes de executar uma ação que exija sua apresentação.

1.      Política de Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. Por isso, nossa Política de Privacidade é uma parte importante destes Termos. A Política de Privacidade explica como coletamos informações sobre você e como podemos compartilhar essas informações.

 

2.      Nossos Serviços

No Resumaker, nós nos esforçamos para mudar a forma como as pessoas escrevem currículos. Nosso objetivo é criar um sistema conveniente e fácil de usar que o ajude a criar um currículo em minutos. Fornecemos a você ferramentas para criar seu currículo de forma fácil, rápida e profissional, incluindo a tecnologia de criação de currículos e um sistema de suporte a ela e às áreas pessoais (os "Serviços"). Você pode usar os Serviços para gerar, editar, exportar e fazer download de modelos de currículos e cartas de apresentação ou pode trabalhar com um de nossos profissionais para criar seu currículo personalizado. Desde que você concorde com estes Termos e os cumpra, você poderá usar os Serviços. Estes Termos se aplicam a todos os usuários do Site e dos Serviços, incluindo visitantes e usuários registrados.

 

3.      Propriedade da empresa

Todos os direitos de propriedade sobre o Site, quaisquer informações, textos, gráficos, patentes, ideias ou outros materiais que apareçam no Site (o "Conteúdo") e quaisquer Serviços fornecidos por meio do Site, incluindo quaisquer serviços futuros e quaisquer melhorias no Site, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Empresa e de suas entidades autorizadas. A Empresa retém todos os direitos de qualquer tipo sobre esse Conteúdo e Serviços, os quais você concorda em não contestar. O Site, o conteúdo e os serviços são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e direitos semelhantes.

 

Além do estabelecido nestes Termos, você não pode copiar, modificar ou preparar trabalhos com base neles, distribuir, vender, transferir, exibir ou executar publicamente, transmitir ou usar de qualquer outra forma. Você não pode copiar ou modificar qualquer parte do código-fonte, incluindo CSS, HTML ou JavaScript no Site. Além disso, você não poderá usar o Site, o Conteúdo ou o Serviço para qualquer finalidade que não seja o uso dos Serviços de acordo com estes Termos sem a permissão explícita da Empresa. Você reconhece que o uso deste Site é apenas para fins particulares e não para revenda.

 

4.       Elegibilidade. Ao acessar e/ou usar os Serviços, inclusive ao fazê-lo após acessar estes Termos, você declara e garante que tem mais de 18 anos de idade e que está legalmente qualificado para celebrar e formar contratos de acordo com a legislação aplicável.

 

5.      Licença de Uso dos Serviços. Sujeito à sua conformidade com estes Termos, incluindo o pagamento de todas as taxas e a sua conformidade com a nossa Política de Privacidade, a Resumaker lhe concede uma licença não exclusiva, não sublicenciável, totalmente revogável e intransferível para acessar o Site e usar os Serviços ("Licença"). Esta Licença estará sujeita a todas as restrições descritas nestes Termos, incluindo, sem limitação, aquelas estabelecidas na Seção 3 acima.

 

6.       Uso do Site

O uso do Site e/ou a criação de um currículo e/ou a criação de uma conta pessoal e/ou o contato com a Empresa constituem sua aprovação expressa para firmar um contrato vinculativo com a Empresa para usar os Serviços. Em determinados casos, representantes qualificados da Empresa poderão entrar em contato com você para ajudá-lo com solicitações relacionadas aos Serviços. Justificamos esse contato com base em nossa necessidade de cumprir nossas obrigações contratuais e legais. Se desejar encerrar os Serviços, você deverá interagir conosco por meio do Site ou nos enviar um e-mail para support@cv-br.com. Assim que recebermos o e-mail, interromperemos as comunicações com você, exceto quando especificamente proibido pelas leis de privacidade aplicáveis. Na medida do permitido por essas leis, mantemos o direito, e você reconhece e concorda em permitir que retenhamos suas informações pessoais para que possamos proteger nossos direitos legais de acordo com estes Termos.

 

7.      Registro de Conta. Para acessar nossos Serviços ou seções relevantes do site, é necessário registrar-se e criar uma conta na Resumaker. Sua conta armazena currículos, cartas de apresentação e dados relacionados, garantindo acessibilidade contínua. Você afirma que as informações fornecidas na Conta são atuais e precisas, comprometendo-se a atualizá-las conforme necessário. A representação ou afiliações enganosas são estritamente proibidas. A Conta é pessoal, vinculada ao endereço de e-mail associado, e o acesso de terceiros é proibido. A proteção das credenciais da Conta é de sua responsabilidade, e o uso não autorizado deve ser prontamente comunicado à Resumaker. Suspeitas de violações de segurança podem levar à negação de acesso ao Serviço, ao encerramento da Conta ou a outras ações necessárias a nosso critério.

 

8.      Conteúdo do Usuário. Ao usar nossos Serviços, você pode publicar ou enviar seu conteúdo e suas informações individuais ("Conteúdo do Usuário"). O Conteúdo do Usuário pode incluir informações da Conta, histórico de carreira, histórico educacional, seu envolvimento com diferentes organizações e/ou qualquer outra informação fornecida por você.

 

O uso dos Serviços, o envolvimento em comunicação ou o envio de material implica o seu consentimento em conceder à Resumaker uma licença não exclusiva para o Conteúdo do Usuário. O usuário mantém a propriedade do Conteúdo do Usuário, mas é concedido à Resumaker um direito não exclusivo, global, perpétuo, livre de royalties, transferível e sublicenciável de utilizar, copiar, modificar, distribuir, publicar e processar as informações e o Conteúdo fornecidos em conexão com os Serviços, sem consentimento ou aviso adicional. Você se compromete a compartilhar somente informações e Conteúdo que tenha o direito de divulgar, garantindo a conformidade com a lei e evitando a violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

9.       Preços, Pagamentos e Assinaturas.
   1.              Assinaturas

Os Serviços da Resumaker são oferecidos com base em uma assinatura mensal. Se você se inscrever em um plano de assinatura (sua "Assinatura"), será cobrado automaticamente com base em nossos termos e taxas de Assinatura então vigentes. As Assinaturas serão recorrentes e renovadas automaticamente a cada mês até que você nos notifique sobre o seu desejo de interromper a Assinatura, conforme estabelecido abaixo. Todas as taxas de Assinatura não podem ser canceladas nem reembolsadas durante o mês para o qual a Assinatura foi iniciada. Caso deseje cancelar e encerrar sua Assinatura, você poderá fazê-lo conforme estabelecido abaixo nestes Termos, e não será cobrado pela taxa de Assinatura a partir do mês subsequente ao mês em que tiver notificado a Resumaker de seu desejo de encerrar sua Assinatura e parar de usar nossos Serviços.

 

A assinatura do Serviço envolve uma taxa definida pela Empresa, que está sujeita a ajustes periódicos. Reservamo-nos o direito de modificar a taxa, alterar os planos de assinatura ou fazer alterações a nosso critério, sem aviso prévio. No caso de redução das taxas de assinatura, os usuários não terão direito a reembolsos, descontos ou outros benefícios, e nenhuma reclamação poderá ser feita contra a Empresa em tais casos.

 

2.              Avaliação. Oferecemos um período de avaliação inicial de 14 dias a um custo variável que depende de onde você reside ("Assinatura de Avaliação"). Se você não solicitar o cancelamento do plano de assinatura escolhido no prazo de 14 dias a partir da data de nosso e-mail de confirmação referente ao pagamento do custo de avaliação inicial, uma cobrança recorrente de aproximadamente 30 USD com IVA incluído (dependendo do país de origem da conta) será ativada automaticamente, usando o mesmo método de pagamento escolhido por você para pagar a taxa de avaliação inicial. Depois que o pagamento for feito, enviaremos um e-mail de confirmação de pagamento único que fornecerá informações e condições para o seu plano de assinatura, bem como informações instruindo-o sobre como cancelar sua assinatura de avaliação. Ao usar os Serviços, você reconhece as seguintes condições relacionadas à sua Assinatura de Avaliação:

         Ao adquirir uma Assinatura dos nossos Serviços, você concorda com o faturamento automático recorrente a cada quatro semanas.

         Se quiser evitar a aplicação automática da "taxa de assinatura", você deverá cancelar seu plano de assinatura antes do término do período da Assinatura de Avaliação. Se você não cancelar ativamente, sua Assinatura começará automaticamente após o término do período de Assinatura de Avaliação.

 

3.              Alterações e Cancelamentos. Você pode pausar a sua Assinatura fazendo login na sua conta ou acessando support@cv-br.com e enviando um e-mail informando a sua intenção de cancelar a sua conta. Os cancelamentos de sua Assinatura devem ser feitos pelo menos sete (7) dias antes do final da assinatura mensal para evitar a cobrança do pagamento da Assinatura do mês seguinte.

 

Após o cancelamento, todo o seu Conteúdo do Usuário será retido em nosso provedor de nuvem. Poderemos notificá-lo por e-mail antes da exclusão de tal Conteúdo do Usuário, mas não somos obrigados a fazê-lo. Até a data em que os dados forem excluídos, você poderá usar os dados que já inseriu antes do cancelamento, bastando reinscrever-se no Contrato.

 

4.              Taxas. As taxas estão sujeitas aos seguintes termos e condições:

1.   Os preços exibidos em nosso Site incluem IVA e impostos aplicáveis.
2.   É sua responsabilidade nos notificar imediatamente sobre qualquer imprecisão nos detalhes de pagamento e garantir saldo suficiente na conta para o pagamento dos Serviços.
3.   O não pagamento da taxa aplicável gera um aviso, dando-lhe 14 dias para providenciar o pagamento. Posteriormente, os pagamentos em atraso incorrerão em uma cobrança mensal de 1,5% ou o máximo permitido por lei, mais as taxas de cobrança.
4.   Podemos alterar a taxa a nosso critério, notificando os usuários por e-mail ou por uma publicação visível no site. Você poderá cancelar sua Conta ou Assinatura se não concordar com as alterações.
5.   Os métodos de pagamento aceitáveis incluem cartões de débito/crédito e provedores de terceiros. Você poderá ter que pagar taxas de câmbio ou diferenças de preço baseadas no local.
6.     Oferecemos várias opções de pagamento para os Serviços, cada uma especificando inclusões e preços finais. Nós nos isentamos de responsabilidade por erros nas opções de pagamento, embora nos esforcemos para notificá-lo.
7.   Todas as vendas são definitivas e nenhum reembolso é concedido, com perda dos direitos de reembolso após o envio do pagamento inicial, sujeito ao seu direito de rescindir o contrato de fornecimento de nossos serviços dentro do período de 14 dias da Assinatura de Avaliação. No entanto, observe que esse direito de retirada se aplica a você somente se você não tiver declarado expressamente e dado seu consentimento para receber o conteúdo digital durante o período da Assinatura de Avaliação.
8.   Não somos responsáveis por comissões de câmbio ou sobretaxas bancárias/emissoras e não oferecemos nenhuma compensação ou reembolso por discrepâncias nessa área.
9.      Embora mantenhamos protocolos de segurança de pagamento, não nos responsabilizamos por falhas do usuário na segurança dos métodos de pagamento, fazendo esforços para evitar, mas não assumindo, a responsabilidade pelo uso fraudulento.

10.   Verificação de pagamento e emissão de credenciais

 

Estes Termos são considerados assinados digitalmente quando o usuário fornece os detalhes necessários para os Serviços. Para pagamentos eletrônicos, a Empresa garante medidas de segurança adequadas.

 

Sujeito à nossa conformidade com as leis aplicáveis, podemos verificar a capacidade dos clientes de cumprir as obrigações de pagamento, recusar transações ou solicitar garantias adicionais se surgirem dúvidas.

 

Após a aprovação de sua transação, fornecemos detalhes de login que permitem que você use os Serviços com base nestes Termos. Você é o único responsável por manter a segurança dessas credenciais.

 

11. Conduta Proibida. A Resumaker impõe certas restrições ao seu uso dos Serviços. Você concorda em abster-se, mas não se limita, à seguinte conduta proibida:
    1.   Usar os Serviços para atos que sejam contrários às leis e regulamentações nacionais ou internacionais aplicáveis.
    2.   Fazer upload, publicar, transmitir, exibir, executar ou distribuir qualquer conteúdo, informação ou material que seja calunioso, difamatório, abusivo, racista, ameaçador, excessivamente violento, assediador, obsceno, lascivo, sujo ou pornográfico.
    3.   Fornecer qualquer informação falsa, enganosa ou imprecisa, criar várias contas, tentar usar a conta de outra pessoa ou criar uma conta para qualquer pessoa que não seja você mesmo sem autorização prévia.
    4.   Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou deturpar sua afiliação, conexão ou associação com qualquer pessoa ou entidade.
    5.   Desenvolver, apoiar, usar ou tentar usar software, dispositivos, scripts, robôs ou qualquer outro mecanismo (incluindo spiders, navegadores, crawlers ou qualquer outra tecnologia) para colher ou coletar informações dos Serviços ou copiar perfis e outros dados dos Serviços.
    6.     Acessar conteúdo ou dados não destinados a você, ou fazer login em um servidor ou conta que você não esteja autorizado a acessar.
    7.   Tentar sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade do Site, ou de qualquer sistema ou rede associada, ou violar medidas de segurança ou autenticação sem a devida autorização.
    8.   Interferir ou tentar interferir no uso dos Serviços por qualquer outro usuário, host ou rede, incluindo (sem limitação) o envio de malware ou a exploração de vulnerabilidades de software.
    9.     Forjar, modificar ou falsificar qualquer pacote de rede ou cabeçalho de protocolo ou metadados em conexão com, ou transmissão para, os Serviços (por exemplo, cabeçalhos de e-mail SMTP, cabeçalhos HTTP ou cabeçalhos de pacotes de Protocolo de Internet)
    10.     Tentar modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou, de outra forma, reduzir ou tentar reduzir a uma forma perceptível para o ser humano qualquer código-fonte usado no fornecimento do Site e dos Serviços, incluindo, sem limitação, qualquer esforço fraudulento para modificar software ou qualquer outro mecanismo tecnológico para medir o número de impressões geradas por conteúdo individual e/ou pelo Serviço em geral para determinar e/ou auditar os faturamentos e pagamentos de publicidade, se aplicável
    11.   Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade. Por exemplo, não copie ou distribua (exceto por meio da funcionalidade de compartilhamento disponível) as postagens ou outros conteúdos de terceiros sem a permissão deles.
    12.        Modificar ou de outra forma alterar o Site, os Serviços ou sua aparência.

Se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que você se envolveu em Conduta Proibida, reservamo-nos o direito de encerrar sua Conta ou bloquear completamente o acesso aos Serviços sem reembolso, além de quaisquer outros recursos legais ou equitativos que possamos ter.

12.              Prazo de Entrega.

 

Se a nossa prestação do Serviço for atrasada por qualquer motivo, nós o informaremos no prazo máximo de 30 dias a partir da data em que a compra foi feita. Nesse caso, o usuário terá o direito de rescindir o contrato sem nenhum custo e receberá um reembolso total, menos quaisquer deduções aplicáveis das empresas de crédito.

 

13.              Isenção de Responsabilidade.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SITE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", O QUE SIGNIFICA QUE NÃO DAMOS GARANTIAS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SITE. VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DO SITE E DE NOSSOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS RENUNCIAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM O SITE E SEU USO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO FAZEMOS QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DO SITE OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES VINCULADOS AO SITE E NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR: (1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS; (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DO SITE; (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ARMAZENADA NESSES SERVIDORES; (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DO SITE; OU (5) QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR QUALQUER TERCEIRO. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS, OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DO SITE, QUALQUER SITE VINCULADO, OU QUALQUER SITE OU APLICATIVO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRIZADO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ASSIM COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CAUTELA QUANDO APROPRIADO.

 

14.              Limitação de Responsabilidade.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NEM NÓS NEM NOSSOS DIRETORES, OFICIAIS, EMPREGADOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, RECEITA PERDIDA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DO SEU USO DO SITE, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ POR QUALQUER CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ A NÓS DURANTE O PERÍODO DE TRÊS (3) MESES ANTERIOR À OCORRÊNCIA QUE DEU ORIGEM A QUALQUER RECLAMAÇÃO. CERTAS LEIS ESTADUAIS OU NACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES EM GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS RENÚNCIAS OU LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

 

15.              Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Goodwill, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos diretores, funcionários e agentes, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reivindicação ou demanda, incluindo honorários e despesas advocatícias razoáveis, feitos por qualquer terceiro decorrente de: (1) suas Contribuições ou Envios; (2) seu uso do Site; (3) sua violação destes Termos; (4) qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos; (5) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; ou (6) qualquer ato prejudicial seu em relação a qualquer outro usuário do Site com o qual você se conectou por meio do Site. Não obstante o acima exposto, a menos que proibido pela lei aplicável, reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão pela qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas custas, com nossa defesa de tais reivindicações. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre qualquer reivindicação, ação ou processo sujeito a essa indenização assim que tomarmos conhecimento.

 

16.  Direitos Adicionais.

A Empresa tem o direito de fechar o Site ou restringir o acesso a ele ou à sua funcionalidade, no todo ou em parte, a qualquer momento, por um período definido ou indefinido, sem ter que pagar danos ao usuário.
A Empresa tem o direito de limitar ou encerrar o direito de uso do Site ou bloquear as informações de login do usuário se ele violar as regras do Site ou estes Termos.
 

A Empresa poderá definir um limite de espaço de armazenamento ou de dados fornecidos ao usuário. A Empresa tem o direito de publicar conteúdo anônimo e usá-lo durante a rescisão do contrato para melhorar o Site e os serviços, além de outros desenvolvimentos.

 

17. Transferência de Direitos.

O usuário não poderá transferir os direitos e as obrigações previstos nestes Termos a terceiros sem o consentimento explícito da Empresa. A Empresa poderá transferir os direitos e obrigações previstos no contrato a terceiros.

 

18. Período de Contratação e Rescisão

O período de contratação é o período de Assinatura escolhido pelo usuário no plano de pagamento.

 

Ambas as partes podem rescindir o contrato sem aviso prévio por escrito em caso de descuido, não conformidade com as regras do Site ou intervenção judicial e sem ter que pagar qualquer dano ou compensação, nos seguintes casos: falência ou pedido de falência da parte que for considerada incapaz de cumprir suas obrigações.

Se o usuário tiver recebido uma contrapartida da empresa, ele não terá direito a reembolso.

Após a rescisão do contrato, os direitos de uso do Site pelo usuário são inválidos.

 

19. Lei Aplicável e Resolução de Disputas. Se você for residente do EEE ou dos EUA, consulte os Termos de Uso Complementares para Residentes da UE ou os Termos de Uso Complementares para Residentes dos EUA para obter mais informações.

 

A menos que as leis da sua jurisdição exijam a aplicação de outras leis, estes Termos e o seu uso do Site são regidos e interpretados de acordo com as leis internas da Espanha. Como condição para apresentar qualquer litígio com base nestes Termos, você concorda em entrar em contato conosco primeiro pelo e-mail support@cv-br.com para tentar chegar a uma solução amigável para o seu litígio. Se não for possível chegar a uma solução de boa-fé no prazo de 60 dias, você concorda em arbitrar a disputa com base em procedimentos de arbitragem acelerada de acordo com as regras do Tribunal de Arbitragem da Espanha, perante um único árbitro. O local da arbitragem será Madri, Espanha, o idioma da arbitragem será o inglês, e os procedimentos serão realizados remotamente.

 

Todos os outros usuários devem ler esta seção com atenção. Ela afeta seus direitos. Você concorda que, ao aceitar estes Termos, você e nós estamos renunciando a qualquer direito a julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva. Você e nós concordamos que cada um pode apresentar reivindicações contra o outro somente em sua capacidade individual, e não como autor ou membro de classe em qualquer processo supostamente coletivo ou representativo. Qualquer arbitragem ocorrerá em caráter individual; arbitragens e ações coletivas não são permitidas.

 

20. Correções. Pode haver informações no Site que, inadvertidamente, contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, inclusive descrições, preços, disponibilidade e diferentes outras informações. Nós nos reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações no Site a qualquer momento, sem aviso prévio.

 

21. Comunicações, Transações e Assinaturas Eletrônicas. A visita ao site, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários on-line constituem comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os contratos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, por e-mail e no Site, satisfazem qualquer exigência legal de que tal comunicação seja feita por escrito. POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, VOCÊ CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS, E COM A ENTREGA ELETRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU PELO SITE. Por meio deste instrumento, o usuário renuncia a quaisquer direitos ou exigências de acordo com quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou a pagamentos ou concessão de créditos por qualquer meio que não seja eletrônico.

 

 

22.  Entre em Contato Conosco

A Empresa adere às disposições da lei e respeita os direitos dos usuários do Site. Se o usuário tiver outras dúvidas sobre os Termos e/ou acreditar que a Empresa está violando seus direitos e/ou acreditar que sua privacidade foi violada durante o uso do Site, ele deverá entrar em contato conosco (support@cv-br.com) e a Empresa tentará atender à sua solicitação o mais rápido possível.

 

 

RESIDENTES DA UE – TERMOS SUPLEMENTARES

Última Atualização: 3 de Março de 2024

Oferecemos nosso Site e nossos Serviços na União Europeia. Estes Termos suplementares se aplicam a você se você for residente da União Europeia ("Termos Suplementares da UE"). Portanto, se você residir na União Europeia, os Termos gerais e estes Termos suplementares da UE serão aplicáveis. Se houver algum conflito entre os Termos e estes Termos Suplementares da UE, e estes Termos Suplementares da UE se aplicarem a você, os Termos Suplementares da UE prevalecerão.

Salvo especificação em contrário, as definições contidas nestes Termos Suplementares da UE terão o mesmo significado que as definições usadas nos Termos. Antes da criação de sua conta, o texto destes Termos será disponibilizado eletronicamente por meio dos Serviços, de forma que possa ser facilmente armazenado por você em um suporte de dados durável.

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de fazer alterações ou modificações nos Termos ou nestes Termos Complementares da UE a qualquer momento. Nós o informaremos sobre quaisquer alterações dentro de um período razoável antes da data efetiva das alterações. Se você continuar a usar os Serviços após a data de vigência das alterações, considerar-se-á que você tomou conhecimento e aceitou as alterações em quaisquer Termos revisados ou Termos Suplementares da UE.

Direitos de Propriedade Intelectual

Os Direitos de Propriedade Intelectual são todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes e futuros, em qualquer lugar do mundo, com relação aos Serviços, pertencentes a nós e/ou a nossos licenciadores, agora ou no futuro, incluindo direitos autorais, direitos de banco de dados, direitos de marca registrada, direitos de design, direitos de nome comercial, direitos de nome de domínio, direitos de patente, direitos de segredo comercial, bem como direitos semelhantes sob lei não escrita, como direitos relativos à imitação servil. Desde que o usuário seja elegível para usar os Serviços, é-lhe concedida, exclusivamente para fins de execução de sua conta, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços e para fazer download ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual o usuário tenha obtido acesso adequadamente, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você sobre os Serviços, o Conteúdo e as Marcas. Esta licença é concedida pelo período de duração da sua Conta, e você aceita esta licença. A qualquer momento, temos o direito de rescindir esta licença unilateralmente, antecipadamente e com efeito imediato, sem ter que pagar qualquer indenização.

Você nos indenizará por qualquer perda decorrente de qualquer violação de Direitos de Propriedade Intelectual por você em relação aos Serviços. Você nos indenizará por todos os custos e perdas, inclusive os custos de assistência jurídica, decorrentes de uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual. Você tomará medidas, às suas próprias custas, para limitar os custos a serem incorridos e/ou as perdas a serem sofridas por nós.

Taxas e Pagamentos

A assinatura do Serviço envolve uma taxa definida pela Empresa, que está sujeita a ajustes periódicos. Reservamo-nos o direito de modificar a taxa, alterar os planos de assinatura ou fazer alterações a nosso critério. Nós o informaremos sobre essas alterações dentro de um período razoável antes da data efetiva das alterações, para permitir que você rescinda sua assinatura caso não concorde com as modificações. Se você continuar a usar os Serviços após a data de vigência das alterações, será considerado que você tomou conhecimento e aceitou as alterações.

 

Se determinarmos que quaisquer impostos, como impostos sobre vendas, ou quaisquer outros encargos se aplicam às nossas taxas, a taxa de Assinatura para a compra de nossos Serviços incluirá esses impostos e/ou taxas durante o processo de pedido. A taxa de Assinatura incluirá os custos totais por período de faturamento. Se a sua compra estiver sujeita a cobranças recorrentes, você terá a opção de nos conceder o direito de cobrar o pagamento por débito direto. Nesse caso, cobraremos seu pagamento de forma recorrente, sem exigir sua aprovação prévia antes de cada cobrança recorrente, até que você nos notifique sobre seu cancelamento.

Direito de Rescisão

Ao comprar conteúdo digital, você, como consumidor residente na UE, tem o direito de rescindir o contrato por um período de 14 dias a partir da data de entrega, sem fornecer um motivo para a rescisão. Se você rescindir o contrato, será reembolsado do valor já pago.

O direito de rescisão do contrato para o fornecimento de conteúdo digital não se aplicará se o usuário tiver expressamente declarado e dado seu consentimento para receber o conteúdo digital dentro do período de rescisão de 14 dias e tiver expressamente declarado estar ciente de ter renunciado ao direito de rescisão consequentemente. Você reconhece e concorda que, ao iniciar a execução de nosso Serviço, sendo um serviço de conteúdo digital, você perde o direito de rescisão e, portanto, não terá direito a nenhum reembolso pelos pagamentos feitos por você pelo Serviço que começou a usar.

Ao entrar em uma Assinatura de Teste de 14 dias, uma garantia de devolução do dinheiro será aplicada somente durante a duração da Assinatura de Teste. No prazo de 14 dias após a sua notificação de que está interrompendo a Assinatura de Teste e não deseja continuar com a Assinatura, o valor já pago pela Assinatura de Teste será reembolsado ao usuário.

Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por: a) quaisquer mal-entendidos, erros ou falhas com relação ao desempenho dos Serviços e/ou de nossos serviços, se forem causados por ou forem resultado de suas ações, como a falha em fornecer dados completos, sólidos, corretos e claros (ou a falha em fazê-lo a tempo); b) erros ou falhas de terceiros contratados por você ou em seu nome; c) informações que terceiros tenham colocado nos Serviços. Só podemos ser responsabilizados por danos diretos ou perdas atribuíveis a nós. Exclui-se a responsabilidade por qualquer dano ou perda (financeira) que não seja direta, como danos ou perdas indiretos, incluindo, entre outros, danos ou perdas consequentes, perda de lucros, danos ou perdas causados por dados ou materiais (pessoais) roubados, inacessíveis, mutilados, destruídos ou perdidos, perda de economias, perda devido à interrupção dos negócios ou danos ou perdas devido a ou resultantes de vazamento de segurança, violação de segurança ou crime cibernético. Exceto em caso de negligência grave ou má conduta intencional, nossa responsabilidade agregada por danos ou perdas decorrentes de nossos serviços e/ou dos Serviços, ou de outra forma decorrentes de ou em conexão com estes Termos, será limitada a um valor igual às taxas pagas a nós pelo usuário.

Força Maior

Em caso de força maior, não seremos obrigados a cumprir nenhuma de nossas obrigações, inclusive qualquer obrigação legal e/ou de garantia acordada. Além disso, não nos responsabilizamos por nenhum dano sofrido pelo cliente devido a uma situação de força maior. A força maior de nossa parte inclui, mas não se limita a: fornecedores dos quais dependemos não cumprirem suas obrigações; bens, equipamentos, software ou materiais defeituosos de terceiros; epidemias e pandemias; quando nossa rede for paralisada por motivos pelos quais não podemos ser responsabilizados, incluindo - mas não se limitando a - um ataque cibernético ou ataques DoS de qualquer forma ou uma falha no tráfego da Internet, problemas de hardware ou software ou qualquer outra causa externa; manutenção dos Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros; medidas governamentais, incluindo regulamentação e legislação financeira; greves, fechamento forçado de negócios, tumultos e qualquer outra forma de interrupção e/ou impedimento causado por terceiros, que nos prejudique; doença de um ou mais funcionários que sejam difíceis de substituir; falha de energia, falha de internet, rede de dados ou instalações de telecomunicações; ou qualquer outra causa além do nosso controle razoável.

Encerramento

O período de contratação é o período de Assinatura escolhido pelo usuário no plano de pagamento.

Ambas as partes podem rescindir o contrato sem aviso prévio por escrito em caso de descuido, não conformidade com as regras do Site ou intervenção judicial e sem ter que pagar qualquer dano ou compensação, nos seguintes casos: falência ou pedido de falência (excluindo a declaração de processos de insolvência) da parte que for considerada incapaz de cumprir suas obrigações. Se o usuário tiver recebido uma contraprestação da empresa, ele não terá direito a reembolso. Após a rescisão do contrato, os direitos de uso do Site pelo usuário serão inválidos.

Resolução de Disputas

Todas as reivindicações, disputas ou outros procedimentos legais por ou entre você e nós, incluindo, entre outros, quaisquer reivindicações ou disputas relacionadas ou decorrentes dos Termos, dos Termos Complementares da UE ou do seu acesso ou uso dos Serviços, serão regidos pelas leis da Espanha. O disposto acima não prejudica os direitos dos consumidores com relação à escolha da jurisdição aplicável.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída pelos Termos e por estes Termos Adicionais da UE.

Arbitragem

A submissão à arbitragem que não seja de consumidores é expressamente recusada, exceto no caso de órgãos de arbitragem institucional criados por normas legais para um setor ou caso específico.

Resolução de Disputas On-line

Se você é um consumidor residente na União Europeia e deseja obter mais informações sobre resolução de disputas on-line, siga este link para o site da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Este link é fornecido conforme exigido pelo Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas para fins informativos.

Reclamações

Para resolver uma reclamação referente aos Serviços, entre em contato conosco dentro de um período de tempo razoável após ter detectado ou poderia razoavelmente ter detectado um problema em support@cv-br.com. Responderemos em um prazo razoável.

RESIDENTES DOS EUA – TERMOS SUPLEMENTARES

Última Atualização: 3 de Março de 2024

Estes Termos suplementares se aplicam a você caso seja residente dos Estados Unidos ("Termos Suplementares dos EUA"). Portanto, se você residir nos Estados Unidos, tanto os Termos quanto estes Termos Suplementares dos EUA serão aplicáveis. Se houver algum conflito entre os Termos e estes Termos Suplementares dos EUA e estes Termos Suplementares dos EUA se aplicarem a você, os Termos Suplementares dos EUA prevalecerão.

Violação de Direitos Autorais

Se você acredita que algum material disponível nos Serviços ou por meio deles viola algum direito autoral que você possui ou controla, notifique-nos imediatamente usando as informações de contato fornecidas abaixo (uma "Notificação"). Uma cópia de sua Notificação será enviada à pessoa que publicou ou armazenou o material abordado na Notificação. De acordo com a Lei de Limitação de Responsabilidade por Violação de Direitos Autorais Online da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (17 U.S.C. § 512) (DMCA), a Notificação deve incluir substancialmente o seguinte:

Se você não cumprir esses requisitos, seu aviso poderá não ser efetivo. Se você conscientemente declarar erroneamente que os materiais nos Serviços infringem um direito autoral, poderá ser responsabilizado por danos, inclusive custos e honorários advocatícios, de acordo com a Seção 512(f) da DMCA. Portanto, se não tiver certeza de que o material localizado nos Serviços ou a eles vinculado viola seus direitos autorais, considere primeiro entrar em contato com um advogado.

Direitos do Governo dos EUA

Nossos serviços são "itens comerciais", conforme definido no Federal Acquisition Regulation ("FAR"), 48 C.F.R. § 2.101. Se nossos serviços forem adquiridos por ou em nome de qualquer agência que não pertença ao Departamento de Defesa ("DOD"), nossos serviços estarão sujeitos aos termos destes Termos de acordo com 48 C.F.R. § 12.212 (para software de computador) e 48 C.F.R. § 12.211 (para dados técnicos). Se nossos serviços forem adquiridos por ou em nome de qualquer agência do Departamento de Defesa ("DOD"), nossos serviços estarão sujeitos a estes Termos de acordo com o Regulamento de Aquisição Federal de Defesa ("DFARS"), 48 C.F.R. § 227.7202-3. Além disso, o 48 C.F.R. § 252.227-7015 se aplica a dados técnicos adquiridos pelo DOD. Esta cláusula de Direitos do Governo dos EUA substitui e prevalece sobre qualquer outra cláusula ou disposição do FAR, DFARS ou outra cláusula que trate de direitos do governo sobre software de computador ou dados técnicos de acordo com estes Termos.

Modificações nos Serviços. Reservamo-nos o direito de modificar a taxa, alterar os planos de assinatura ou fazer alterações a nosso critério. Nós o informaremos sobre essas alterações dentro de um período razoável antes da data efetiva das alterações, para permitir que você rescinda sua assinatura caso não concorde com as modificações. Se você continuar a usar os Serviços após a data de vigência das alterações, será considerado que você tomou conhecimento e aceitou as alterações.

Legislação Aplicável. Todas as reivindicações, disputas ou outros procedimentos legais por ou entre você ou nós, incluindo, entre outros, quaisquer reivindicações ou disputas que estejam de alguma forma relacionadas ou decorrentes destes Termos ou do seu acesso ou uso do Site, serão regidas pelas leis dos Estados Unidos da América e do Estado de Delaware, sem dar efeito a qualquer conflito de princípios legais que possam, de outra forma, prever a aplicação da lei de outra jurisdição. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme de Transação de Informações de Computador (UCITA) são expressamente excluídas por estes Termos. As partes concordam que seu acordo sob estes Termos está no comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem se aplica à construção da cláusula "Acordo para Arbitragem Vinculativa" abaixo. Para qualquer reivindicação, disputa ou outro processo legal não sujeito à cláusula "Contrato de Arbitragem Vinculante" abaixo, a reivindicação ou disputa deverá ser apresentada e litigada exclusivamente nos tribunais estaduais localizados no Condado de Kent, Delaware, ou nos tribunais federais no Distrito de Delaware, conforme apropriado, e você concorda em se submeter à jurisdição pessoal de cada um desses tribunais para fins de litigar tais reivindicações ou disputas.

Negociações Informais. Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos (cada uma delas uma "Disputa" e, coletivamente, as "Disputas") apresentada por você ou por nós (individualmente, uma "Parte" e, coletivamente, as "Partes"), as Partes concordam em tentar, de boa-fé, negociar informalmente qualquer Disputa (exceto as Disputas expressamente previstas abaixo) por pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais terão início mediante notificação por escrito de uma Parte à outra Parte. Você pode nos enviar uma notificação usando as informações fornecidas na seção "FALE CONOSCO" abaixo. Qualquer notificação desse tipo deve incluir (i) o nome, a residência, o endereço de e-mail e o número de telefone da Parte que está enviando a notificação, (ii) a natureza e a base da Disputa e (iii) a medida específica solicitada.

Acordo para Arbitragem Vinculante. Sujeito às Exceções à Arbitragem estabelecidas abaixo, você e nós concordamos que todas as Disputas entre nós e os usuários do Site decorrentes ou relacionadas de alguma forma a estes Termos e ao uso do Site por esses usuários devem ser resolvidas por meio de arbitragem vinculante, conforme descrito nesta seção. Exceto pela proibição de arbitragens coletivas estabelecidas na Seção 19 dos Termos, se um árbitro ou tribunal decidir que qualquer parte destes Termos para arbitragem é inexequível, as outras partes destes Termos para arbitragem ainda serão aplicáveis.

Exceções à Arbitragem. Estes Termos de Arbitragem não se aplicarão ao seguinte: (a) processos judiciais de pequenas causas; (b) processos judiciais que envolvam esforços para obter informações de identificação do usuário; (c) quaisquer processos judiciais movidos contra a Empresa por empresas ou outras entidades legais ou indivíduos agindo em nome de tais empresas ou outras entidades legais; (d) quaisquer processos judiciais movidos pela Empresa contra empresas ou outras entidades legais ou indivíduos agindo em nome de tais empresas ou outras entidades legais; (e) o direito de uma parte de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração, apropriação indevida ou violação real ou ameaçada dos direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; ou (f) quando a aplicação desta disposição for proibida pela legislação aplicável. Se, por algum motivo, a proibição de arbitragens de classe estabelecida na Seção 19 dos Termos não puder ser aplicada, a totalidade destes Termos de Arbitragem não se aplicará. Quando estes Termos de Arbitragem não se aplicarem, o restante destes Termos e a seção Resolução de Disputas continuarão a ser aplicáveis.

Procedimento de Arbitragem. A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme modificadas por esta seção, e será administrada pela AAA. As regras da AAA e um formulário para iniciar o processo estão disponíveis em www.adr.org. Qualquer oferta de acordo feita por você ou por nós não deverá ser divulgada ao árbitro. A menos que exigido de outra forma pelas regras de arbitragem aplicáveis no momento em que a arbitragem for iniciada, a arbitragem deverá ser realizada em Dover, Delaware. Para qualquer reivindicação em que o valor total da sentença solicitada seja igual ou inferior a 10.000 USD, você e nós poderemos optar por ter a arbitragem conduzida por telefone ou com base apenas em apresentações por escrito, cuja escolha será vinculativa para você e para nós, sujeita ao critério do árbitro de exigir uma audiência presencial. Nos casos em que uma audiência presencial for realizada, você ou nós poderemos participar por telefone, a menos que o árbitro exija o contrário. O árbitro decidirá a substância de todas as reivindicações de acordo com a legislação aplicável, incluindo princípios reconhecidos de equidade, e honrará todas as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei. O árbitro não estará vinculado a decisões em arbitragens anteriores envolvendo usuários diferentes, mas estará vinculado a decisões em arbitragens anteriores envolvendo o mesmo usuário do Site na medida exigida pela lei aplicável. A sentença do árbitro será final e vinculante, e o julgamento da sentença proferida pelo árbitro poderá ser feito em qualquer tribunal com jurisdição sobre o assunto.

Limitação para Fazer uma Reivindicação. Em nenhuma hipótese, qualquer Disputa deverá ser iniciada mais de um (1) ano após a ocorrência dos fatos que deram origem à reivindicação.